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Título:   LEI Nº 12.289  20/02/1997  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a concessao de abono aos servidores municipais que especifica, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 21/2/1997 p. 1 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 2/1997 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Celso Pitta
Notas complem.:   - Lei nº 12.477/1997 - art. 90 e art. 92 - Fica cessado, a partir do mes da publicaçao dos respectivos atos de fixaçao de vencimentos, salarios, proventos e pensoes, o abono concedido nos termos desta Lei.
Indexação:   Abono provisorio - Incorporaçao /art. 3º/ - Teto salarial /art. 6º/ - Servidor - Vencimentos, 1997


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